A aprovação do PLP 42/23 pela Câmara dos Deputados trouxe mudanças significativas nas normativas que regem a Aposentadoria Especial no Brasil. O projeto enfoca a redução da idade mínima para a concessão deste benefício, oferecendo maior flexibilidade para quem se encontra em condições de trabalho prejudiciais à saúde. O novo regime estruturado por esta legislação…
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