No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503, de 1997, define o conjunto de regras para a fiscalização e aplicação de penalidades de trânsito. Essa legislação permite que tanto agentes de trânsito municipais quanto estaduais tenham a autoridade para aplicar multas. Recentemente, uma nova proposta de Projeto de Lei (PL) está…
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